O Plano Diretor de BC e o Direito à Cidade
O presente estudo possui como tema central o exame do Plano Diretor de Balneário Camboriú/SC e o Direito à Cidade, analisando se ele possui a capacidade de limitar o direito privado de construir como forma de garantir o direito à cidade da coletividade. Os objetivos específicos são: Compreender o direito à cidade como direito fundamental;…